Portaria nº 798/94 / MCT
Publication: 7 Set. 94 Abstract: Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão.Topical name: Transporte urbano de passageiros | Contratos de concessão | Preço de transportes | Taxas e tarifas CDU: TRANSPORTESNo physical items for this record
Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão
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